Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL ITAMARANDIBA ( Total R$ 8.064.789,14 )
 Exercício: 2017 ( Total R$ 299.150,00 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 58.140,00 )
    000060/2017Dispensa000046/201707/02/2017AQUISICAO DE MEDICAMENTO NINTEDANIBE 150MG, ATRAVES DE COMPRA DIRETA, TENDO-SE EM VISTA A REALIZACAO DE PROCESSO LICITATORIO 0054/2017 - PREGAO ELETRONICO 0008/2017, NAO SENDO POSSIVEL REPETIR O PROCESSO DEVIDO A RISCO DE MORTE DO PACIENTEDispensa, Artigo 24, Inciso V R$ 58.140,00
            Total R$ 58.140,00
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 241.010,00 )
            Total R$ 299.150,00
 Exercício: 2016 ( Total R$ 696.983,00 )
 Exercício: 2015 ( Total R$ 582.998,00 )
 Exercício: 2014 ( Total R$ 626.224,15 )
 Exercício: 2013 ( Total R$ 4.391.046,89 )
 Exercício: 2012 ( Total R$ 1.468.387,10 )
           Total R$ 8.064.789,14